Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0162900-70.2000.5.03.0114 0162900-70.2000.5.03.0114

É vedado ao Tribunal prolatar nova decisão sobre as matérias já decididas, a teor do que dispõe o art. 836 da CLT. Os efeitos da preclusão operam-se normalmente na fase de liquidação. Portanto, decida questão incidental pelo juízo da execução, não cabe mais a rediscussão da matéria se a parte não lançou mão do recurso em momento oportuno.