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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010293-67.2017.5.03.0020 0010293-67.2017.5.03.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Relator
Sebastiao Geraldo de Oliveira
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Ementa

FÉRIAS. CONCESSÃO APÓS O PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA.

O art. 137 da CLT estabelece que as férias concedidas após o prazo previsto no art. 134 do mesmo diploma legal deverão ser remuneradas em dobro. Porém, constatado o pagamento da parcela de forma simples, é devido apenas a dobra, sob pena de caracterização de enriquecimento injusto. Todavia, não cabe a dobra em relação às férias proporcionais, pois não alcançado todo o seu período aquisitivo.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723457675/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102936720175030020-0010293-6720175030020