Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0010470-23.2019.5.03.0000 0010470-23.2019.5.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. TERATOLOGIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DECRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.418. TEMA 360 DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 525, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.