jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010288-44.2015.5.03.0140 0010288-44.2015.5.03.0140

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Relator
Cesar Machado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. SEGURO-GARANTIA.

A substituição do depósito judicial por seguro-garantia é admitida pelo art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho na forma do art. 889 da CLT, bem como pelo art. 835, § 2º, do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, reconhece a equivalência do seguro-garantia judicial ao depósito em dinheiro.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731742663/agravo-de-peticao-ap-102884420155030140-0010288-4420155030140

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011195-93.2016.5.03.0007 MG 0011195-93.2016.5.03.0007

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00026152220165110017

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000045-61.2019.5.02.0059 SP