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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010985-36.2018.5.03.0148 0010985-36.2018.5.03.0148

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Relator
Julio Bernardo do Carmo
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Ementa

PROMOÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ARTIGO 93DA LEI 8.213/1991 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Consoante se verifica da Lei 8.213/1991, o objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e os não portadores, visando à profissionalização e a inserção desses trabalhadores no mercado de trabalho, pois a Convenção nº 159 da OIT, ratificada pelo Brasil, prevê que "todo País membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade", com o claro objetivo de garantir medidas adequadas para reabilitação profissional e a promoção de oportunidades de emprego para portadores de deficiência, tendo como princípio fundador o da igualdade entre todos. No mesmo sentido dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, na busca pela inclusão e diminuição das desigualdades sociais. O comportamento que devem as empresas adotar, inclusive em respeito ao princípio da função social da empresa, mediante a valorização do trabalho humano, nos termos do artigo 170 da CR/88, deve se pautar pela preparação do ambiente e da rotina de trabalho, assim como dos trabalhadores, deficientes ou não, de forma a garantir a efetiva inclusão das pessoas com deficiência. Demonstrada, nos autos, a negligência empresária neste sentido, impõe-se a manutenção da r. sentença de piso.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733149117/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109853620185030148-0010985-3620185030148