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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011439-91.2017.5.03.0005 0011439-91.2017.5.03.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Relator
Maria Cecilia Alves Pinto
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA.

A inexigibilidade dos juros ocorre apenas em relação à massa falida e, ainda assim, somente caso o ativo não seja suficiente para quitação integral do passivo, não se aplicando aos casos de recuperação judicial. Inteligência do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Assim, a atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736155770/agravo-de-peticao-ap-114399120175030005-0011439-9120175030005

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