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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0010363-76.2019.5.03.0000 0010363-76.2019.5.03.0000

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.

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Órgão Julgador
1a Secao de Dissidios Individuais
Relator
Maria Cecilia Alves Pinto

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso (Inteligência do art. , II, da Lei 12.016/09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDI-II do TST).