Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011235-18.2018.5.03.0068 0011235-18.2018.5.03.0068

Incabível a compensação entre o valor auferido a título de indenização quitada pelo seguro de vida, que se constituiu em modalidade de seguro coletivo, e a indenização por danos morais deferida na sentença, decorrente do reconhecimento da culpa da empresa pelo acidente do trabalho ocorrido com o pai dos autores, porquanto são parcelas de natureza jurídica distintas. Nesse sentido, o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.