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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011148-82.2017.5.03.0105 0011148-82.2017.5.03.0105

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL INFERIOR A 25 HORAS. IMPOSSIBILIDADE.

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Ementa

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL INFERIOR A 25 HORAS. IMPOSSIBILIDADE.
De acordo com o art. 58-A da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, é considerado trabalho em regime de tempo parcial aquele que não excede a vinte e cinco horas semanais. Não havendo extrapolação habitual da jornada semanal máxima, não há falar em descaracterização do regime.