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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010378-22.2016.5.03.0074 0010378-22.2016.5.03.0074

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Relator
Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. LICITUDE.

Nos termos do decidido no RE 958.252, "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744520160/recurso-ordinario-trabalhista-ro-103782220165030074-0010378-2220165030074