jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010484-59.2018.5.03.0091 0010484-59.2018.5.03.0091

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Relator

Marcelo Lamego Pertence
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MOTORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. JORNADA 12X60. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 60 DA CLT.

Nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". Portanto, reconhecido o labor em atividade insalubre, a adoção da jornada 12x60dependia de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Trata-se de norma concernente à saúde e segurança do trabalhador, que não pode ser afastada por negociação coletiva. Assim, a compensação da jornada instituída pelo réu não pode prevalecer, vez que não contou com prévia autorização do MTE.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745507754/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104845920185030091-0010484-5920185030091

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11686-62.2014.5.01.0028

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 0010682-89.2021.5.03.0027 MG 0010682-89.2021.5.03.0027

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01000421320215010020 RJ

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Reclamação Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01013655720165010431 RJ