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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-91.2010.5.03.0044 XXXXX-91.2010.5.03.0044

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Relator

Maria Laura Franco Lima de Faria
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL.

Não é possível a penhora de fração ideal de imóvel, quando flagrante a sua indivisibilidade. A venda do imóvel por inteiro redundaria em autêntica desapropriação, uma vez que os coproprietários, terceiros e não devedores, contra sua vontade, seriam compelidos a desfazer-se de seu patrimônio. Haveria flagrante ofensa ao direito de propriedade, garantido constitucionalmente.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747888443/agravo-de-peticao-ap-12759120105030044-0001275-9120105030044

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