Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-91.2010.5.03.0044 XXXXX-91.2010.5.03.0044

Não é possível a penhora de fração ideal de imóvel, quando flagrante a sua indivisibilidade. A venda do imóvel por inteiro redundaria em autêntica desapropriação, uma vez que os coproprietários, terceiros e não devedores, contra sua vontade, seriam compelidos a desfazer-se de seu patrimônio. Haveria flagrante ofensa ao direito de propriedade, garantido constitucionalmente.