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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010016-15.2019.5.03.0171 0010016-15.2019.5.03.0171

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Relator
Jales Valadao Cardoso
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Ementa

JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

Segundo a jurisprudência uniformizada deste Regional, com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 12: "Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária."
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750973729/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100161520195030171-0010016-1520195030171