jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010417-53.2017.5.03.0019 0010417-53.2017.5.03.0019

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0010417-53.2017.5.03.0019 0010417-53.2017.5.03.0019

Órgão Julgador

Nona Turma

Relator

Convocado Ricardo Marcelo Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JORNADAS 12x60 E 12x72. FERIADOS LABORADOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.467/17.

O trabalho realizado em feriados, sem a correspondente folga compensatória, deve ser pago em dobro, mesmo em se tratando de empregado submetido à jornada de 12x60 ou 12x72 horas, na esteira da OJ 14 das Turmas deste Regional e da Súmula 444 do C. TST, aplicadas analogicamente, pois as folgas geradas pelo cumprimento desses regimes especiais de trabalho compensam apenas os domingos laborados.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752058574/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104175320175030019-0010417-5320175030019

Informações relacionadas

Eunice de Araújo Gomes, Advogado
Eunice de Araújo Gomes
Artigos • há 5 anos

O que o trabalhador perdeu com a jornada 12x36 da Reforma Trabalhista

A JORNADA DE 12X36, INTERVALO E OS FERIADOS Art. 59-A e parágrafo único da Lei nº 13.467, de 13 de junho de 2017. A jornada de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso, será estipulada mediante…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência • há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11686-62.2014.5.01.0028

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. JORNADA 12X60. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não se constata violação ao art. 9º da Lei 605/49, o qual determina o pagamento em dobro do trabalho dos dias de feriado, " salvo se o empregador determinar outro dia de folga", porquanto o Tribunal Regional não se manifestou …
Millena Martins, Advogado
Millena Martins
Artigos • há 4 anos

Reforma Trabalhista e a Súmula nº 444 do TST

A Reforma Trabalhista, em sua Lei nº 1 3.467, DE 2017, alterou o art. 59-A da CLT , agora, os trabalhadores que laboram em jornada especial 12x36 sofrerão algumas perdas quanto aos pagamentos de suas…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Súmula • há 52 anos

Súmula n. 444 do TST

444 JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2, DEJT divulgado em 26.11.2012…
Sérgio Merola, Advogado
Sérgio Merola
Artigos • há 5 anos

Como fica a jornada 12x36 com a reforma trabalhista?

Antes da reforma trabalhista (que entra em vigor dia 11 de novembro próximo) , a jornada 12x36 era admitida somente quando prevista em lei ou instrumento normativo decorrente de negociação coletiva.