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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010417-53.2017.5.03.0019 0010417-53.2017.5.03.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Relator

Convocado Ricardo Marcelo Silva
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Ementa

JORNADAS 12x60 E 12x72. FERIADOS LABORADOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.467/17.

O trabalho realizado em feriados, sem a correspondente folga compensatória, deve ser pago em dobro, mesmo em se tratando de empregado submetido à jornada de 12x60 ou 12x72 horas, na esteira da OJ 14 das Turmas deste Regional e da Súmula 444 do C. TST, aplicadas analogicamente, pois as folgas geradas pelo cumprimento desses regimes especiais de trabalho compensam apenas os domingos laborados.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752058574/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104175320175030019-0010417-5320175030019

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