Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010417-53.2017.5.03.0019 0010417-53.2017.5.03.0019 - Inteiro Teor

A JORNADA DE 12X36, INTERVALO E OS FERIADOS Art. 59-A e parágrafo único da Lei nº 13.467, de 13 de junho de 2017. A jornada de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso, será estipulada mediante…

LABOR EM FERIADOS - REGIME 12x72- PAGAMENTO EM DOBRO - Por aplicação analógica do entendimento pacificado na Súmula 444 do TST, na jornada 12x72 é assegurada ao empregado a remuneração em dobro dos feriados laborados, não compensados pela folga regular da escala de trabalho.

INTERVALOS INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X60. UNICAMP. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. A reclamante, empregada de autarquia estadual, submeteu-se ao regime especial de compensação de jornada 12X60 - doze horas de trabalho por sessenta horas de descanso, hipótese em que não se …