Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010201-80.2016.5.03.0002 0010201-80.2016.5.03.0002

O artigo 143 da CLT é claro ao dispor que "é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário". Neste contexto, a iniciativa de conversão de parte das férias em abono pecuniário deve partir, exclusivamente, do trabalhador. Não pode o empregador, com base em seu poder de comando, impelir o empregado, ainda que sub repticiamente, a converter o terço constitucional em abono.