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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010650-35.2019.5.03.0163 0010650-35.2019.5.03.0163

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Relator

Maristela Iris S.Malheiros
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Ementa

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE.

No Processo do Trabalho o rito processual é definido, em regra, pelo valor da causa, estabelecendo o art. 852-A da CLT que deve seguir o rito sumaríssimo aqueles processos em que o valor total atribuído aos pedidos não ultrapasse 40 salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Não se trata de uma faculdade das partes, devendo a definição do rito processual observar o referido dispositivo legal. Todavia, evidenciado o equívoco da parte em eleger o rito, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, pode o magistrado, quando ausente a possibilidade de prejuízo às partes, converter, de ofício, o rito ordinário em sumaríssimo.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756064786/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106503520195030163-0010650-3520195030163

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