16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-94.2015.5.03.0143 XXXXX-94.2015.5.03.0143
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Relator
Marco Antonio Paulinelli Carvalho
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não obsta a atualização monetária dos valores devidos no juízo trabalhista, depois da decretação da recuperação judicial. Desse modo, os juros e a correção monetária devem ser computados integralmente na liquidação dos valores, alcançando, inclusive, o período posterior à decretação da recuperação judicial.