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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010300-70.2019.5.03.0026 0010300-70.2019.5.03.0026

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. TR. LEI Nº 13.467/17.

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Processo
RO 0010300-70.2019.5.03.0026 0010300-70.2019.5.03.0026
Órgão Julgador
Nona Turma
Relator
Convocado Ricardo Marcelo Silva

Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. TR. LEI Nº 13.467/17.
Conforme decisão proferida no Processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, pelo TST, e nos termos da Lei nº 13.467/2017, posteriormente editada, aplica-se a TR no cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas exigíveis até o dia 24.mar.2015; a partir daí, o IPCA-E, e de 11.nov.2017 em diante, novamente, a TR, na forma do art. 879, § 7º da CLT. Adianto que não decido com base na recente Súmula nº 73 do Regional, por feixe de fundamentos que a seguir exponho. Primeiro, porque o art. 113 da Constituição "A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho", sendo isso o que foi feito pela Lei 13.467/17. Segundo, porque declaração de inconstitucionalidade por Tribunal inferior, não tem como consequência direta e peremptória a expedição de súmula. Muito ao contrário, ocorrendo a hipótese a eficácia se limita aos autos do processo em que houver sido declarada. Terceiro, porque os §§ 3º, 4º, 5º e , do art 896, da CLT foram expressamente revogados pela Lei 13.467/17. Quarto porque a edição daquela súmula desprezou, solene, o disposto no § 2º, do art. e no inciso I, alínea f, § 3º e 4º, do art. 702, ambos da CLT. Quinto e último porque, em linhas gerais, o STF, guardião da Constituição, consagrou a constitucionalidade da Lei 13.467/17, como se vê, por exemplo, dos itens 14 e 15, da ementa do acórdão que julgou a ADI 5.794, publicado em 23/04/19: "14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. 15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna."Oportuno destacar que onde e quando pontualmente o STF entendeu que a Lei 13.467/17 padecia de nódoa procedeu à correção seletiva como, por exemplo, fez o Ministro Alexandre de Moraes, ao conceder liminar para fulminar a parte final da redação do inciso II, do seu art. 394-A, nos autos da ADI 5.938.