jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010496-26.2017.5.03.0021 0010496-26.2017.5.03.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Taisa Maria M. de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE RECONHECIDA PELO STF. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE.

O STF, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, firmou entendimento de que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Com isso, reputou válida a distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis aos empregados da prestadora de serviços e aos empregados da tomadora de serviços, mesmo quando todos desempenham funções idênticas, e reconheceu, desse modo, que a terceirização não afronta o princípio da isonomia, do qual derivava a incidência analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019/74, e o arcabouço jurisprudencial sobre o tema.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757346799/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104962620175030021-0010496-2620175030021