jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010833-07.2017.5.03.0056 0010833-07.2017.5.03.0056

AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 0010833-07.2017.5.03.0056 0010833-07.2017.5.03.0056
Órgão Julgador
Primeira Turma
Relator
Convocado Cleber Lucio de Almeida

Ementa

AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
No âmbito da tutela coletiva, o art. 21, da Lei 7.347/85, dispõe que são aplicáveis ao processo coletivo os dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor. A seu turno, o art. 92, do CDC, estabelece que o Ministério Público atuará sempre como fiscal da lei, caso não seja o autor da ação coletiva. Destaco também o disposto no art. , § 1º, da Lei 7.347/85, segundo o qual "o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei". Diante disso, tratando-se de reclamação movida por sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, com discussão de direitos trabalhistas com ampla repercussão, necessária a participação do Ministério Público do Trabalho no âmbito do primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação às regras processuais dispostas acima e à própria Carta Política de 1988.