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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010833-07.2017.5.03.0056 0010833-07.2017.5.03.0056

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Relator
Convocado Cleber Lucio de Almeida
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Ementa

AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.

No âmbito da tutela coletiva, o art. 21, da Lei 7.347/85, dispõe que são aplicáveis ao processo coletivo os dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor. A seu turno, o art. 92, do CDC, estabelece que o Ministério Público atuará sempre como fiscal da lei, caso não seja o autor da ação coletiva. Destaco também o disposto no art. , § 1º, da Lei 7.347/85, segundo o qual "o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei". Diante disso, tratando-se de reclamação movida por sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, com discussão de direitos trabalhistas com ampla repercussão, necessária a participação do Ministério Público do Trabalho no âmbito do primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação às regras processuais dispostas acima e à própria Carta Política de 1988.
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