jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-35.2018.5.03.0163 XXXXX-35.2018.5.03.0163

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Relator

Maristela Iris S.Malheiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO RECLAMANTE NO EXAME PERICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES. CERCEIO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA.

Tolher o direito do reclamante à indicação de assistente técnico sem nenhum motivo técnico-jurídico, resulta em ofensa ao princípio de igualdade de tratamento às partes, assegurado no artigo 139, inciso I, do CPC, além de redundar em manifesto cerceamento do direito à produção de prova. Isto porque o magistrado "a quo" possibilitou a indicação de assistente técnico em favor da parte contrária, não havendo razões plausíveis para não assegurar tal direito ao autor. O prejuízo processual ficou demonstrado na medida em que a perícia foi realizada sem a presença do assistente técnico indicado pelo autor e os pedidos fundados na alegada doença ocupacional foram indeferidos. Demonstrados os requisitos previstos nos artigos 794 e 795 da CLT, é de se declarar a nulidade do processo, com a reabertura da instrução processual de modo a possibilitar a participação do assistente técnico do autor na nova perícia que deverá ser realizada.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759580577/recurso-ordinario-trabalhista-ro-103163520185030163-0010316-3520185030163

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Manifestação - TRT03 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - contra LM - Came Industria e Comercio

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: XXXXX-29.2018.5.23.0004 MT

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 4 meses

Petição - TRF01 - Ação Exercício Profissional - Ação Civil Pública Cível - contra Conselho Federal de Medicina

JurisWay
Notíciashá 12 anos

Fisioterapeuta pode ser assistente técnico em perícia médica

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-65.2018.5.13.0003 XXXXX-65.2018.5.13.0003