jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010475-68.2017.5.03.0015 0010475-68.2017.5.03.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Relator
Luiz Antonio de Paula Iennaco
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

Estando a empresa executada em processo de recuperação judicial, e considerando que o crédito trabalhista, principal e superprivilegiado, deve ser habilitado no Juízo que processa a citada recuperação judicial, o crédito previdenciário daí derivado deverá seguir o mesmo procedimento, sob pena de comprometer a lógica do sistema e inviabilizar o concurso de credores.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759591154/agravo-de-peticao-ap-104756820175030015-0010475-6820175030015

Informações relacionadas

Após os 180 dias de suspensão, execução contra empresa em recuperação judicial prossegue na JT

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010627-19.2017.5.03.0112 MG 0010627-19.2017.5.03.0112