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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010475-68.2017.5.03.0015 0010475-68.2017.5.03.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Relator
Luiz Antonio de Paula Iennaco
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Ementa

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

Estando a empresa executada em processo de recuperação judicial, e considerando que o crédito trabalhista, principal e superprivilegiado, deve ser habilitado no Juízo que processa a citada recuperação judicial, o crédito previdenciário daí derivado deverá seguir o mesmo procedimento, sob pena de comprometer a lógica do sistema e inviabilizar o concurso de credores.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759591154/agravo-de-peticao-ap-104756820175030015-0010475-6820175030015