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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001993-42.2014.5.03.0014 0001993-42.2014.5.03.0014

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.

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Processo
AP 0001993-42.2014.5.03.0014 0001993-42.2014.5.03.0014
Órgão Julgador
Nona Turma
Relator
Convocado Ricardo Marcelo Silva

Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
A discussão sobre o índice de atualização monetária aplicável aos créditos trabalhistas pode ser feita em sede de cumprimento de sentença/execução, quando a solução já não tiver sido dada pelo comando exequendo. Nos termos da decisão proferida no Processo nº 479-60-2011-5-04-0231 pelo TST c/c a Lei nº 13.467/2017, posteriormente editada, aplica-se a TR no cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas exigíveis até o dia 24.mar.2015 e, a partir daí, o IPCA-E. De 11.nov.2017 em diante, no entanto, incontroverso que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas continua a ser a TR, na forma do art. 879, § 7º da CLT. Foi a soberania popular, expressa no Congresso Nacional, que arbitrou a questão do modo de correção dos débitos trabalhista, através da citada Lei nº 13.467/17, de sorte que respeitar seu resultado faz parte do jogo democrático. Tanto isso é verdade que o Excelso STF, guardião da Constituição, consagrou a constitucionalidade da Lei nº 13.467/17, como se vê, por exemplo, dos itens 14 e 15, da ementa do acórdão que julgou a ADI 5.794, publicado em 23.abr.2019: "14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. 15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna".