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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-84.2016.5.03.0021 XXXXX-84.2016.5.03.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Relator

Emerson Jose Alves Lage
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Ementa

LAUDO PERICIAL. ART. 479 /CPC.

O art. 479 do CPC dispõe que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Assim, apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766411169/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105728420165030021-0010572-8420165030021

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