Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0011159-67.2019.5.03.0000 0011159-67.2019.5.03.0000

Os valores depositados em conta-poupança, conforme dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, sendo certo que tal matéria não comporta exegese ampliativa, ante a clara vontade do legislador, no sentido de manter também a dignidade do devedor, ainda que pese a natureza alimentar das parcelas de natureza trabalhista. Verificado que a ordem judicial ensejou bloqueio de valores inferiores ao limite legal estabelecido depositados em conta poupança, reveste-se de ilegalidade o comando judicial de constrição. Segurança concedida.