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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0011159-67.2019.5.03.0000 0011159-67.2019.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Secao de Dissidios Individuais
Relator
Convocada Clarice dos Santos Castro
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ORDEM ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Os valores depositados em conta-poupança, conforme dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, sendo certo que tal matéria não comporta exegese ampliativa, ante a clara vontade do legislador, no sentido de manter também a dignidade do devedor, ainda que pese a natureza alimentar das parcelas de natureza trabalhista. Verificado que a ordem judicial ensejou bloqueio de valores inferiores ao limite legal estabelecido depositados em conta poupança, reveste-se de ilegalidade o comando judicial de constrição. Segurança concedida.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773802337/mandado-de-seguranca-ms-111596720195030000-0011159-6720195030000

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