Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0012179-03.2015.5.03.0043 0012179-03.2015.5.03.0043

- O Excelso STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. In casu, tratando-se de decisão que transitou em julgado após as decisões do STF e de condenação em parcelas fundamentadas exclusivamente na ilicitude da terceirização, é de se declarar a inexigibilidade do título judicial, nos termos do art. 884, § 5º, da CLT.