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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010124-11.2019.5.03.0182 0010124-11.2019.5.03.0182

COISA JULGADA.

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Processo
RO 0010124-11.2019.5.03.0182 0010124-11.2019.5.03.0182
Órgão Julgador
Nona Turma
Relator
Joao Bosco Pinto Lara

Ementa

COISA JULGADA.
Há coisa julgada material quando se repete, em nova ação, as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido de outra anteriormente ajuizada, e sobre a qual já se proferiu sentença de mérito, transitada em julgado. No caso em tela, não há identidade entre os pedidos.