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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010252-72.2016.5.03.0073 0010252-72.2016.5.03.0073

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

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Processo
RO 0010252-72.2016.5.03.0073 0010252-72.2016.5.03.0073
Órgão Julgador
Nona Turma
Relator
Convocado Ricardo Marcelo Silva

Ementa

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A discussão sobre o índice de atualização monetária aplicável aos créditos trabalhistas pode ser feita em sede de cumprimento de sentença/execução, quando a solução já não tiver sido dada pelo comando exequendo. Nos termos da decisão proferida no Processo nº 479-60-2011-5-04-0231 pelo TST c/c a Lei nº 13.467/2017, posteriormente editada, aplica-se a TR no cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas exigíveis até o dia 24.mar.2015 e, a partir daí, o IPCA-E. De 11.nov.2017 em diante, no entanto, incontroverso que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas continua a ser a TR, na forma do art. 879, § 7º da CLT.