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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011160-76.2017.5.03.0047 0011160-76.2017.5.03.0047

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Relator
Paulo Roberto de Castro
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Ementa

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO RECUSADA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Contratado o seguro de vida em grupo pela empresa, na forma prevista em instrumento normativo coletivo, o pagamento de indenização pela superveniência de incapacidade total e permanente do empregado deve ser solicitado nos termos e nas condições estabelecidas pela norma convencionada, na forma do art. , XXVI, da Constituição da República. A recusa ao pagamento pela seguradora contratada não transfere a responsabilidade ao empregador, que arcará com indenização substitutiva apenas se contribuir, de alguma forma e culposamente, pelo não recebimento do benefício.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782074629/recurso-ordinario-trabalhista-ro-111607620175030047-0011160-7620175030047

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