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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010589-16.2019.5.03.0151 0010589-16.2019.5.03.0151

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Relator

Convocado Carlos Roberto Barbosa
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Ementa

COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLENA QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICABILIDADE DO ART. 485, INCISO V, DO CPC.

À luz do princípio da segurança jurídica, não se admite que a relação, declarada extinta pelas partes, com recíproca e plena quitação, permaneça indefinidamente propensa a dar ensejo a novas obrigações, que porventura os transigentes não se lembraram de ressalvar, quando transacionaram todos os direitos que nela poderiam ter sua origem. De acordo com o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, o acordo entre as partes homologado em juízo tem eficácia de decisão irrecorrível, qualquer nova discussão acerca do extinto contrato de trabalho encontra óbice intransponível na coisa julgada. Existindo, como no caso, acordo judicialmente homologado, dando quitação ampla das verbas decorrentes do contrato de trabalho, não é possível fugir à conclusão de que inclusive qualquer pretensão relativa à exibição de apólice de seguro de vida também está acobertada pelo efeito da coisa julgada, sobretudo quando tal pleito foi objeto da ação anterior no qual foi homologada a avença.
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