Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011493-73.2017.5.03.0032 0011493-73.2017.5.03.0032
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Relator
Manoel Barbosa da Silva
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
FGTS. PROVA DO RECOLHIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR.
O ônus da prova do cumprimento de qualquer obrigação é do devedor, conforme determina o art. 320 do Código Civil, cabendo ao empregador exibir a prova do recolhimento integral do FGTS.