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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0155600-93.2000.5.03.0005 0155600-93.2000.5.03.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
27/11/2019
Relator
Milton V.Thibau de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AP_01556200000503007_10e13.pdf
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Ementa

ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO AUTOR.

Nos termos do art. , § 4º, da Lei 11.101/2005, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito do credor de prosseguir sua execução. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal disciplina que, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores. Assim, decorrido o prazo de suspensão, a execução poderá prosseguir normalmente nestes autos.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786042763/agravo-de-peticao-ap-1556200000503007-0155600-9320005030005