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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011663-97.2016.5.03.0026 0011663-97.2016.5.03.0026

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.

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Processo
RO 0011663-97.2016.5.03.0026 0011663-97.2016.5.03.0026
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Rosemary de O.Pires

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.
É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do NCPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT.