jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011920-31.2017.5.03.0142 0011920-31.2017.5.03.0142

INTERVALO INTRAJONADA. REDUÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 0011920-31.2017.5.03.0142 0011920-31.2017.5.03.0142
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Rosemary de O.Pires

Ementa

INTERVALO INTRAJONADA. REDUÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017.
As alterações de direito material inseridas pela Lei nº 13.467/2017 só se aplicam a partir de sua entrada em vigor, não alcançando o período contratual anterior a 11/11/2017. Assim, confirmado o malferimento do descanso mínimo de 1 hora, impõe-se o pagamento de uma hora extra por dia, bem como os reflexos dessa parcela sobre as demais verbas salariais, consoante redação pregressa do § 4º do art. 71 da CLT e súmula 437 do C. TST.