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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011751-62.2016.5.03.0018 0011751-62.2016.5.03.0018

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA.

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Processo
RO 0011751-62.2016.5.03.0018 0011751-62.2016.5.03.0018
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA.
A inadimplência das obrigações trabalhistas decorreu de conduta culposa da tomadora por omissão em relação à fiscalização da empresa prestadora de serviços por ela contratada, para disponibilização de mão de obra terceirizada, impõe-se a responsabilização subsidiária do ente público no feito (Súmula 331/TST, ADC 16/DF/STF, Lei 8.666/93 e arts. 186, 421 e 927, do CC/2002).