jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011636-31.2017.5.03.0010 0011636-31.2017.5.03.0010

HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 0011636-31.2017.5.03.0010 0011636-31.2017.5.03.0010
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Rosemary de O.Pires

Ementa

HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
O art. 62, inciso II da CLT exclui do âmbito de aplicação das normas alusivas à limitação da jornada os trabalhadores que exercem cargo de confiança. Na atual dicção desse dispositivo, necessário o exercício de cargo de gestão, com amplo poder de mando e liberdade de decisão, de maneira a influenciar os destinos da unidade econômica de produção.