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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011778-59.2017.5.03.0002 0011778-59.2017.5.03.0002

LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA.

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Processo
RO 0011778-59.2017.5.03.0002 0011778-59.2017.5.03.0002
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro

Ementa

LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA.
Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT.