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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012145-05.2016.5.03.0104 0012145-05.2016.5.03.0104

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE.

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Processo
RO 0012145-05.2016.5.03.0104 0012145-05.2016.5.03.0104
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro

Ementa

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE.
Nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, artigo 6º: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da lei nº 5584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST". Desse modo, proposta a presente ação antes da entrada em vigor das alterações provenientes da Lei 13.467/2017, não são devidos os honorários de sucumbência.