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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010811-05.2019.5.03.0144 0010811-05.2019.5.03.0144

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Relator

Marcio Ribeiro do Valle
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Ementa

VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.

Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se constata do disposto na tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este eg. Regional.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810380134/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108110520195030144-0010811-0520195030144

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