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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010019-85.2017.5.03.0026 0010019-85.2017.5.03.0026

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

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Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Relator
Juliana Vignoli Cordeiro

Ementa

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Em ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), a jurisprudência desta Corte Regional já se firmou no sentido de que permanece o entendimento de que, quando a lide envolve relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre, pura e simplesmente, da sucumbência, mas depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70 e na Súmula 219/TST. Neste mesmo sentido, cita-se a IN 41/2018 do C. TST, a qual regulamenta em seu art. o seguinte: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST".