jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0164000-78.2009.5.03.0103 0164000-78.2009.5.03.0103

PROCESSO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. LIMITES. ART. 139, IV, DO CPC.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
Quinta Turma
Relator
Convocado Delane Marcolino Ferreira

Ementa

PROCESSO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. LIMITES. ART. 139, IV, DO CPC.
Prevê o art. 139, IV, do CPC, que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, o rol de medidas coercitivas que podem ser tomadas pelo Juízo da execução, para assegurar o cumprimento da ordem judicial de pagamento do débito trabalhista exequendo, não é ilimitado, uma vez que sua aplicação deve levar em consideração o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo no que se refere às garantias constitucionais do devedor, tais como o direito de ir e vir do cidadão e o direito de não ser privado de sua liberdade ou seus bens sem o devido processo legal, previstos, respectivamente, nos incisos XV e LIV do art. do CF/1988. Com efeito, a expressão "todas as medidas" não pode ser usada como justificativa para a aplicação de medidas que violem direitos fundamentais, tais como cancelamento de CNH do devedor, apreensão de seu passaporte ou cancelamento de cartões de crédito.