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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010456-11.2017.5.03.0032 0010456-11.2017.5.03.0032

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE.

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Órgão Julgador
Oitava Turma
Relator
Convocada Cristina Adelaide Custodio

Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE.
Muito embora a Lei 13.467/2017 tenha modificado o entendimento sobre o assunto, viabilizando a cobrança de honorários advocatícios nesta Justiça Especializada (acrescentando o artigo 791-A à CLT), a fim de garantir os princípios da segurança jurídica, do contraditório, da boa fé processual e da vedação à decisão surpresa, materializados nos artigos e 10 do CPC/2015, este diploma legal, no aspecto questionado, não pode ser aplicado aos processos em curso, ajuizados quando imperava o entendimento de serem indevidos honorários advocatícios pela simples sucumbência nas causas derivadas da relação empregatícia, como disposto na Súmula 219, I, do TST. Aliás, a Instrução Normativa 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, preconiza no art. que: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".