Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-34.2017.5.03.0073 XXXXX-34.2017.5.03.0073

A teor do art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à Lei n. 13.467/17, é o local de trabalho que deve ser de difícil acesso ou não servido por transporte público para caracterização das horas in itinere. Por outro lado, se é a residência do empregado, e não o local de trabalho, que não é servido por transporte público regular em horário compatível com a jornada de trabalho, não se preenchem os requisitos das horas in itinere.