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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010768-10.2018.5.03.0013 0010768-10.2018.5.03.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Relator
Sercio da Silva Pecanha
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS.

A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à pessoa jurídica depende da comprovação nos autos do seu estado de insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de insuficiência, que é reservada às pessoas naturais, para presunção de seu estado. Exegese do § 3º do art. 99 do CPC/15 e Súmula 463 do TST.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810727166/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107681020185030013-0010768-1020185030013