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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000464-35.2015.5.03.0181 0000464-35.2015.5.03.0181

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Relator
Ricardo Antonio Mohallem
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Ementa

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SOLIDÁRIA.

Condenada a agravante, Companhia de Águas do Brasil S.A., atual Iguá, como devedora solidária, na condição de pessoa jurídica independente das executadas em recuperação judicial, impõe-se submetê-la à execução, sob pena de afronta à coisa julgada. A agravante não figura como executada por débitos da empresa em recuperação judicial, portanto, inexiste afronta ao art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, tampouco ao art. 102, § 2º, da Constituição. Deve a execução ser processada em conformidade com o art. 879, § 1º, da CLT, sob pena de ofensa ao inciso XXXVI do art. da Constituição.
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