jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0118400-22.2009.5.03.0010 0118400-22.2009.5.03.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Relator
Oswaldo Tadeu B.Guedes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, visto que o inciso IV do artigo 833 do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, não englobando o crédito trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na OJ 153 SDI-II TST
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810736343/agravo-de-peticao-ap-1184002220095030010-0118400-2220095030010

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000298-58.2014.5.06.0341

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00327007120055010302 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00009620110001100