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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-47.2019.5.03.0103 XXXXX-47.2019.5.03.0103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Relator

Sercio da Silva Pecanha
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Ementa

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO.

O ajuste pactuado entre a empresa Reclamada e a CEF, em que há reconhecimento da dívida e parcelamento do débito, não impede o empregado, que teve seu contrato de trabalho rescindido, de ingressar em juízo para requerer o total adimplemento das parcelas relativas ao FGTS em atraso não depositadas.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810745558/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108944720195030103-0010894-4720195030103

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