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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 0011411-70.2019.5.03.0000 0011411-70.2019.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1a Secao de Dissidios Individuais

Relator

Antonio Carlos R.Filho
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Na esteira do que estabelece a OJ 129, da SDI-II do C. TST, "Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício". Nesse contexto, conclui-se que a ação anulatória de arrematação contra ato praticado perante o MM. Juìzo onde a execução se processou detém a competência para processar e julgar a ação que tem por escopo a anulação do ato.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810751726/conflito-de-competencia-cc-114117020195030000-0011411-7020195030000

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