Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 0011411-70.2019.5.03.0000 0011411-70.2019.5.03.0000

Na esteira do que estabelece a OJ 129, da SDI-II do C. TST, "Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício". Nesse contexto, conclui-se que a ação anulatória de arrematação contra ato praticado perante o MM. Juìzo onde a execução se processou detém a competência para processar e julgar a ação que tem por escopo a anulação do ato.