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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010635-71.2015.5.03.0142 0010635-71.2015.5.03.0142

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH.

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Órgão Julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Lucia Cardoso Magalhaes

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH.
Afronta direitos e garantias fundamentais (artigo , inciso XV, da CR/88), como o da liberdade individual de ir e vir, além de outros princípios e dispositivos que asseguram os direitos de cidadania plena, a suspensão da CNH dos executados.